Compromisso Todos pela Educação e o Programa Mais Educação

Ainda em 2007 o Governo Federal lançou, por meio do Decreto Lei nº 6094/2007, o Plano de Metas Compromisso Todos Pela Educação, parte do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE). O plano instala a importância da colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em conjunto com as comunidades, na promoção da melhoria da qualidade da Educação Básica. Para tanto, estabelece vinte e oito diretrizes básicas, pautadas na avaliação e na qualidade da aprendizagem dos alunos. No que se refere à educação de tempo integral, encontramos em seus artigos:

IV - combater a repetência, dadas as especificidades de cada rede, pela adoção de práticas como aulas de reforço no contraturno, estudos de recuperação e progressão parcial;

VII - ampliar as possibilidades de permanência do educando sob responsabilidade da escola para além da jornada regular;

XXIV - integrar os programas da área da educação com os de outras áreas como saúde, esporte, assistência social, cultura, dentre outras, com vista ao fortalecimento da identidade do educando com sua escola;

XXVI - transformar a escola num espaço comunitário e manter ou recuperar aqueles espaços e equipamentos públicos da cidade que possam ser utilizados pela comunidade escolar;

XXVII - firmar parcerias externas à comunidade escolar, visando a melhoria da infra-estrutura da escola ou a promoção de projetos socioculturais e ações educativas;

XXVIII - organizar um comitê local do Compromisso, com representantes das associações de empresários, trabalhadores, sociedade civil, Ministério Público, Conselho Tutelar e dirigentes do sistema educacional público, encarregado da mobilização da sociedade e do acompanhamento das metas de evolução do IDEB.

Deparamos com uma intensificação de medidas legais, cujos textos apontam em seu conjunto de orientações para a implantação de uma escola de tempo integral. Sobretudo, com metas que sugerem a transformação tanto da escola em um espaço da comunidade quanto os equipamentos públicos presentes no entorno da escola em ambientes de aprendizagem. Em linhas gerais, encontramos mais uma vez a proposição de ampliação do tempo de permanência do aluno na escola relacionada à melhoria da qualidade em educação. Nessa teia de ações e proposições legais, voltadas para garantir o direito de todos a uma escola pública de boa qualidade, encontramos o Programa Mais Educação, regulamentado pela Portaria Interministerial Nº 17/2007. Você já ouviu falar nele?

Esse Programa merece um pouco mais de nossa atenção.