Com o pé na estrada

O que dizem as Leis sobre a Educação no Brasil?

Conforme vimos, a proposição de uma educação integral, e a construção de uma escola de tempo integral, não são ideias recentes no cenário educacional brasileiro, bem como não existe uma definição consensual sobre seus significados. Na literatura existente, diversos aspectos têm sido englobados na perspectiva de uma educação que visa a formação plena do sujeito em uma escola de tempo integral. No entanto, o que dizem as leis sobre a educação no nosso País? Como elas foram se alterando, de forma a incorporar uma concepção de educação Integral?

Nesta parte do texto, propomos uma leitura das normatizações atuais referentes ao assunto, de modo a compreendermos o enquadramento que permeia as proposições legais vindas dos órgãos institucionais. Esperamos, sobretudo, trazer uma melhor compreensão tanto dos conceitos envolvidos na construção de uma escola de qualidade quanto os desafios e possibilidades envolvidas na implantação de uma educação integral em tempo integral. Vejamos a seguir o que diz a nossa Legislação.