Guia de viagem
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Além da Constituição Federal, outro importante organizador social é o Estatuto da Criança e do Adolescente, normatizado em 1990, que em seu texto reitera os princípios constitucionais. Nele podemos ler, em seu Capítulo IV, com respeito ao direito à educação:
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - direito de ser respeitado por seus educadores;
III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;
V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
Ultrapassando Fronteiras O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pode ser encontrado no site http://www.planalto.gov.br. |
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Qual a importância de um Estatuto da Criança e do Adolescente para o país? Por que é necessário criar leis específicas para proteger nossas crianças? Qual a relação entre o ECA e a educação?Notamos que as legislações expressam as mudanças na sociedade e sugerem novas trilhas a serem seguidas. Em nossas leis, percebemos que a educação é compreendida como direito social, e deve atender a toda população. O desafio passa a ser o de concretizar esses direitos no cotidiano, em níveis municipal, estadual e federal, isto é, transformar os princípios legislativos em ações efetivas. Por um lado, e em consonância com essas leis, encontramos, em todo país, uma ampliação do acesso ao Ensino Fundamental nas duas últimas décadas, bem como um acréscimo significativo no atendimento à Educação Infantil e ao Ensino Médio. Por outro, tendo como base as estatísticas sobre a Educação Básica, do Ministério da Educação, de 1998, Oliveira e Araújo (2005) escrevem que, apesar da ampliação do acesso à escolarização básica observada nas últimas décadas, o direito à educação tem sido solapado pelas desigualdades sociais e regionais, o que, de certa forma, inviabiliza a efetivação de princípios básicos da Constituição Federal: a garantia de permanência na escola e com nível de qualidade equivalente para todos. Ao mencionar os desafios relacionados aos déficits quantitativo e qualitativo que a educação brasileira experimenta, Paulo Freire menciona, em entrevista datada de 1989:
É fundamental, creio, afirmar uma obviedade: os déficits referidos na educação entre nós castigam sobretudo as famílias populares. Entre os oito milhões de crianças sem escola no Brasil não há meninos ou meninas das famílias que comem, vestem, e sonham. E mesmo quando, do ponto de vista da qualidade, a escola brasileira não atenda plenamente às crianças chamadas “bem-nascidas”, são as crianças populares – as que conseguem chegar à escola e nela ficar – as que mais sofrem a desqualidade da educação (2005, p. 22).
De fato, os resultados obtidos nos testes de avaliação externa pelos alunos das instituições públicas de todo o país nos últimos anos sugerem certa persistência do fracasso escolar, e que as metas educativas envolvidas na construção de uma educação de qualidade não têm sido concretizadas pelas escolas.
Ultrapassando Fronteiras Dados estatísticos sobre a educação no BrasilNo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), www.inep.gov.br você obtém dados estatísticos sobre o quadro educacional brasileiro: número de matrículas em todos os níveis de ensino, dados sobre evasão e repetência, distorção série/idade, resultados de testes e avaliações escolares, análise dos resultados e textos sobre educação. Além disso, o INEP criou o Sistema de estatísticas educacionais (EDUDATABRASIL), que reúne especificamente dados de matrícula, docentes, infra-estrutura, indicadores de eficiência e rendimento educacional de todos os níveis de ensino. Tais dados estão postados em http://www.edudatabrasil.inep.gov.br. |
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Como efeito desse fracasso, deparamos com críticas constantes relacionadas tanto ao despreparo dos profissionais para lidarem com a diversidade sociocultural do alunado quanto às condições materiais e humanas extremamente precárias de nossas escolas públicas. Segundo Cavaliere (2002), as mudanças nas políticas públicas para a educação que buscam garantir o acesso e a permanência dos alunos na escola revelam a percepção de que existe a necessidade de se redefinir uma nova identidade para a escola fundamental, principalmente ao que se refere à integração efetiva e à sociabilidade de todas as crianças à vida escolar.
Além disso, as transformações sociais das últimas décadas acarretaram mudanças significativas nas dinâmicas vivenciadas no cotidiano: aumento da violência, degradação dos espaços urbanos, desmotivação da juventude com respeito aos processos de escolarização, ampliação das desigualdades sociais no cenário mundial, dentre outros. Todas essas transformações vêm acompanhadas por uma intensificação dos movimentos sociais (MST, Donas de Casa, Movimento Negro, Movimento Indígena, Grupos ambientalistas, Movimento de Mulheres, da Juventude, dos Aposentados, dos Homossexuais, dentre outros) na luta por outros processos de institucionalização, na busca do reencontro com o comunitário e com a solidariedade. Buscam, sobretudo, a garantia efetiva dos direitos civis, econômicos, sociais e culturais. Tais movimentos são portadores de reivindicações específicas, mas que incorporam a defesa, em conjunto com outros segmentos da sociedade, de uma escola pública de qualidade para toda a população, principalmente para aqueles setores tradicionalmente excluídos desse processo.
Diante desse quadro, o ECA se torna importante: aponta que toda criança e todo adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
As políticas públicas para a educação encontram-se no ponto de amarração das Leis em vigor e das demandas e pressões sociais vindas de diferentes segmentos da sociedade. Podemos nos perguntar: O que acontece em cada cidade? Em cada local, esses mesmos âmbitos adquirem tonalidades diferentes, em função das forças sociais que disputam a hegemonia e o poder nesse campo. Acreditamos que é nesse sentido que devemos compreender as políticas públicas: ora um grupo alcança direitos, benefícios ou privilégios; ora outro, criando normas específicas em cada Município ou Estado.
Conforme vimos, as diretrizes legais reconheceram os direitos sociais. Porém, não basta mencionar que a educação é direito de todos, pois, assim, ficamos apenas no campo teórico: enquanto não forem incorporadas no cotidiano dos cidadãos, não serão efetivadas na prática. Por isso a importância da participação de todos por uma escola de qualidade. É a partir dessa visão que procuramos compreender a ampliação dos tempos e espaços na educação: a construção de uma educação integral, que atenda seus alunos em todas as suas potencialidades.
Explorando Territórios A educação e o ECAO Estatuto da Criança e de Adolescente, o ECA, prevê que as medidas socioeducativas a serem cumpridas por adolescentes infratores tenham cunho eminentemente pedagógico. Não se pode negar que o ECA representa uma importante conquista do direito das crianças e dos adolescentes. Entretanto, na sociedade e no âmbito escolar, configura-se uma ideia de que esse Estatuto “permite tudo” e impede que os gestores, docentes e funcionários da escola sejam autorizados a punir os educandos, transformando assim a escola num ambiente em que os problemas causados por esses adolescentes não serão resolvidos e a sanção não acontecerá. De forma semelhante, essa opinião é compartilhada por diversas pessoas, que acusam o Estatuto de não punir crianças e adolescentes. Em sua opinião, o Estatuto da Criança e do Adolescente dificulta ou auxilia no desenvolvimento social das crianças e dos adolescentes? |
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