Vimos que cada vez mais se torna uma exigência contemporânea que as cidades se tornem espaços educativos para todos que lá moram. E é necessário que essas possibilidades sejam percebidas por todos nós que nela vivemos. E por isso buscamos treinar o nosso olhar, o nosso corpo para essas dimensões que se encontram invisíveis para nós. Mas também é necessário criar políticas que sustentem ações educativas para que essa perspectiva se torne um direito de todos e todas.

Para começar a conversa, vamos ver o que são políticas públicas e a ideia de direito social.

Neste texto vamos conversar sobre direitos e políticas públicas, mais especificamente as sociais. Inicialmente discutiremos o que são direitos sociais e, em seguida, vamos refletir sobre algumas políticas públicas e seu alcance em nosso dia a dia.

Em 1948 a Organização das Nações Unidas (ONU) divulgou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, segundo a qual todos os seres humanos, sem distinção de raça /etnia, gênero, orientação sexual, crença religiosa e origem social, possuem direito ao trabalho; à remuneração justa; à previdência social na velhice e no desemprego; ao lazer e à saúde, à educação e à alimentação, entre outros direitos.

No Brasil, esses direitos foram incorporados à Constituição da República apenas em 1988, enquanto que em outros países isso ocorreu bem antes dessa data. Apesar da importância da presença desses direitos na Constituição, documento que define como devem ser as regras da vida em nossa sociedade, ainda hoje convivemos com a intensa desigualdade social e econômica entre ricos e pobres e os altos índices de desemprego e subemprego. No Brasil, quem não possui muitos recursos econômicos sofre com as dificuldades para conseguir pagar as contas e sobreviver, o que revela a existência de problemas graves que precisam ser solucionados, de forma a se garantir a efetivação dos direitos previstos em lei e também a conquista de outros direitos.

Por isso, para conseguir melhor qualidade de vida, muitas pessoas se juntam para cobrar do governo a garantia de seus direitos básicos. Como exemplos de pessoas que se uniram para reivindicar seus direitos, podemos citar as associações de moradores, a organização das mulheres na luta pela carestia ou na luta pró-creche, os trabalhadores rurais sem terra, o movimento negro e os indígenas. Ao fazer isso, esses grupos estão colaborando para que ocorram discussões que definam o que significa, por exemplo, a igualdade perante a lei e como essa igualdade deve ser entendida na vida cotidiana.

É por meio desses debates e das lutas de grupos sociais que possuem opiniões diferentes acerca de tais temas que são estruturados os direitos sociais, bem como os demais direitos. Esses processos são longos, complexos e envolvem grupos com interesses e origens distintos, que utilizam dos recursos que dispõem para tentar defender suas posições.

Apesar de, em nosso país, ainda estarmos longe de assegurar condições dignas de existência para toda a população, existem programas e políticas sociais mantidas pelo Governo, com o objetivo de permitir o acesso das pessoas a serviços essenciais nas áreas da saúde, educação, alimentação, transporte coletivo, saneamento básico, entre outros.

Esses serviços públicos são geridos pelos governos federal, estaduais e municipais, que arrecadam impostos pagos pela população e que devem ser usados para manter tais programas e políticas. Podemos dizer que todos nós somos atendidos por algum programa social mantido pelo poder público, seja de forma direta ou indireta. Na cidade em que você reside, existem pessoas beneficiadas por políticas sociais, seja com recursos federais, estaduais e/ou municipais. Você conhece ou já utilizou algum desses programas? Pelo que você sabe sobre eles, considera que tais programas e políticas têm atingido os seus objetivos?

É a ampliação da participação popular que indica o caráter democrático de uma sociedade que busca estender os direitos a todas e todos. Essa é a dimensão da cidadania que está por trás do ideal de uma cidade educadora que se propõe a pensar uma educação integral para as crianças e jovens que frequentam os bancos escolares.

Não dá, portanto, para dizer que uma cidade é educadora quando as políticas públicas não buscam minimizar a desigualdade e garantir o acesso igualitário de todos e todas aos bens matérias e simbólicos disponíveis.

É um desafio enfrentar e combater as velhas e a novas desigualdades que consolidam a exclusão, para que consigamos garantir processos educativos de fato. É necessário somar esforços, somar ações estatais e ações comunitárias na consolidação de medidas capazes de ampliar os espaços de participação e reconhecimento intergeracional entre os que moram e convivem em um mesmo espaço. É necessário superar visões estanques e parceladas para enfrentar os desafios que a realidade nos impõe para que o local se fortaleça em seus diálogos globais.

O conceito de cidadania retoma seu sentido original de direito à cidade e ao reconhecimento no mundo público, mas ganha também novas cores, devido à ampliação das esferas de participação social e de inserção dos indivíduos.

A educação para a cidadania também ganha novas dimensões, pois se educa para o presente com suas demandas múltiplas em que a tradição e a inovação articulam-se numa rede complexa.

A intersetorialidade é uma das estratégias usadas para melhor articular tantos desafios, otimizar os recursos e compartilhar decisões a serem tomadas por diferentes agentes em um dado território.

O que é território?

A realização da vida em sociedade acontece em uma dimensão de tempo e de espaço que se convencionou chamar de território. A sociedade, ao se apropriar e fazer uso de um território, compartilha o domínio das condições de produção e de reprodução da vida. O território significa a constituição necessária de laços que se definem no plano material da existência, como também nos investimentos simbólicos, éticos, morais e estéticos que revelam o sentido próprio da sociedade. Pertencemos a um território, o guardamos, o habitamos e nos impregnamos dele, ao realizar o nosso modo de existir.

A gestão do território se faz em meio a uma complexa rede de relações que envolvem diferentes grupos sociais, cada qual com seus interesses particulares e estratégias específicas. Promover, portanto, o encontro entre modos diferentes de existir configura-se no desafio de constituir visibilidades das diferenças como matéria necessária para a formação do ser, para a construção de identidades (pessoais, culturais, políticas, religiosas e sociais) e de reconhecimento e respeito do outro. Nesse sentido, o encontro de diferenças e de diferentes nos conduz a diálogos possíveis para experiências comunicativas, indispensáveis para uma educação que se quer integral e integradora.

Assim, a educação integral, em questão, não se restringe à possibilidade de ampliação do tempo que a criança ou o jovem passa na escola, mas à possibilidade de integração com outras ações educativas, culturais e lúdicas presentes no território e vinculadas ao processo formativo. O ambiente social é espaço de aprendizagem e assim deve ser considerado pelos sujeitos que se enxergam como aprendizes. A comunidade no entorno da escola também precisa envolver-se com esse processo educativo e reconhecer, como espaços educativos, uma praça, uma rua, um parque, uma biblioteca, um clube, um teatro, um cinema, uma associação de bairro, um pátio, entre múltiplas experiências e possibilidades de convivências nos territórios.

O que é intersetorialidade?

A intersetorialidade pressupõe outro olhar sobre o campo social e a capacidade de intervirmos através da elaboração de políticas públicas mais coordenadas e menos fragmentadas.

A intenção é superar a dispersão nas ações propostas por distintas políticas setoriais que, em diferentes esferas decisórias ou em um mesmo âmbito de governabilidade, restringem-se a aspectos específicos na implementação e na gestão de certas políticas que, muitas vezes, possuem o mesmo público alvo.

A especificidade não é por si um mal, afinal, é bom que se saiba a quem e onde recorrer e quais são as competências de cada um dos envolvidos numa determinada ação.

A especificidade corre o risco de se tornar um problema em sua (1) ausência de articulação que pode significar uma sobreposição de esforços; (2) verticalização das decisões que pode provocar um distanciamento sistêmico entre os elaboradores de políticas, seus executores e o público alvo; (3) constituição de um grupo de especialistas que pode reiterar a visão de que o público a ser atingido não possui saberes por serem vistos em suas carências, e não em suas potencialidades de mobilização.

É importante chamar a atenção para o fato de que que propor políticas intersetoriais não é, portanto, apenas um arranjo de governo, mas uma forma mais participativa e democrática de mobilização dos diferentes saberes e práticas comunitárias. A intenção é potencializar não apenas as ações a serem desenvolvidas, mas superar dicotomias entre os distintos atores na solução de problemas complexos e que exigem processos articulados de discussão, de elaboração e de execução.

Buscar a intersetorialidade exige que integremos ações políticas tanto das várias instâncias do governo, quanto de distintas organizações não governamentais: igrejas, clubes, associações comunitárias, grupos de moradores, sindicatos, etc. É necessário articular distintos atores para que se trabalhe em rede e diferentes territórios se conectem.

O que é gestão compartilhada?

A gestão compartilhada tem como intuito romper com a fragmentação que tem caracterizado a formulação e a operacionalização de políticas públicas de educação no Brasil, integrando diferentes setores, instituições e agentes, com o objetivo de garantir não só o direito à educação de crianças, adolescentes e jovens, mas o direito a uma educação de qualidade. A discussão sobre gestão compartilhada é recente e depende de uma construção de propostas consolidadas e de vários ajustes p,ra que realmente seja aplicada em todo o país. A meta é estabelecer mecanismos para que as atribuições de cada ente federado sejam realmente definidas, garantindo o bom andamento de todo o processo de gestão da educação, beneficiando diretamente o aluno.

O propósito de tal gestão é tornar mais eficiente a execução das políticas, assegurando a qualidade, a equidade e a responsabilidade social. Para isso, está associada a mecanismos de descentralização administrativa e de participação dos integrantes da comunidade escolar, uma vez que o eixo norteador desse tipo de gestão é o trabalho em equipe. Com a gestão compartilhada, pretende-se também incrementar a participação da comunidade escolar nos processos de decisão das instituições de ensino pelo fortalecimento, por exemplo, do Conselho Escolar, que desempenha um papel ativo na definição da aplicação dos recursos e no acompanhamento do Projeto Pedagógico da escola.

Há, no Brasil, várias experiências que usam da gestão compartilhada na extensão da jornada educativa de alunos e de alunas do Ensino Fundamental, numa perspectiva de educação integral. São experiências em que a comunidade em geral e, mais especificamente, a do entorno da escola é convidada a participar ativamente no processo educativo dos estudantes.

A ampliação da jornada e a criação de tempos e espaços diferenciados do entorno escolar para a efetivação da Educação Integral traz impactos para a escola e na escola.

Claro que há desdobramentos a curto, médio e longo prazo , os quais poderão significar uma melhoria na aprendizagem e na disciplina dos alunos. Mas há impactos imediatos na presença de outros atores sociais interagindo com os alunos e em sua educação, na permanência dos estudantes no contraturno e nas novas habilidades educativas e que podem ser percebidos nas transformações as quais a escola tem que efetivar para acolher essas novas dimensões educativas trazidas pelo tempo integral.

Utilizamos aqui de um exemplo para contextualizar esse aspecto: a alimentação dos alunos para a permanência no contraturno.

Aparentemente é um exemplo menor, mas se revela como terreno fértil para a reflexão.

A merenda escolar no Brasil sempre foi vista como atividade meio. Como algo de apoio ao estudante, até menos nobre do que a distribuição do livro didático. E, por isso, era vista como complementar, algo que alguns biscoitos ou papa pré-fabricados poderia suprir.

Com a extensão da jornada escolar, isso se altera. A merenda passa a ser insuficiente para alimentar todos os alunos durante dois turnos. É necessário servir todas as refeições aos alunos e a sua composição deve ser balanceada, com todos os nutrientes necessários e adequados à faixa etária dos estudantes. Torna-se uma estratégia política garantir segurança alimentar e nutricional à parte significativa da população em período de formação, constituindo-se numa ação contra a fome, a desnutrição e a má alimentação.

Às vezes, ocorre de a escola não estar preparada; a cozinha ser pequena, insuficiente para armazenar, manusear, cozinhar e servir refeições para um número grande de alunos; os refeitórios serem pequenos, deficientes quanto às normas de biossegurança, com talhares se resumndo a uma colher, com pratos e copos de metal ou de plástico; com mesas e cadeiras insuficientes e com poucos funcionários, constituindo-se numa realidade que deve ser mudada para que se possa servir a todos os alunos.

O município e suas secretarias deverão fazer todas as alterações cabíveis na melhoria da compra dos alimentos, no planejamento do cardápio e na ampliação das dependências da cozinha e do refeitório, e na contratação de pessoal. E, para isso, é preciso articular vários setores da gestão pública: a Secretaria de Abastecimento, para que os alimentos cheguem à escola; a Secretaria de Obras, para que haja as adequações necessárias no refeitório escolar; a Secretaria de Administração, para a contratação de pessoal e custeio dos gastos; a Secretaria da Educação, para organizar e operacionalizar as alterações. Enfim, todos os setores municipais deverão agir em conjunto, inclusive na compra de alimentos orgânicos da agricultura familiar e de pequenos produtores locais que residem nos cinturões verdes das grandes cidades, conforme previsto em Lei.

Já nas escolas, algumas mudanças devem ser feitas. Por exemplo, algumas escolas aproveitaram esse desafio e propuseram a tornar educativo esse momento com as crianças e jovens. Montaram um balcão com os alimentos para que as crianças em pratos de vidro e talhares completos se sirvam.

Nota-se, com essa atitude, uma alteração aparentemente pequena feita pela gestão da escola, mas de grande impacto na relação das crianças e jovens com os alimentos e com a escola.

CURSO DE APERFEIÇOAMENTO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA: “EDUCAÇÃO INTEGRAL E INTEGRADA”
MÓDULO 2 – A Escola e a Cidade: Políticas Públicas e Pedagógicas
UNIDADE 2 – Políticas Públicas e a intersetorialidade: Gestão Compartilhada